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Justiça

Justiça anula doações de terrenos feito pela Prefeitura em Catolé do Rocha

Os advogados da parte vencedora em primeira instancia são os advogados catoleenses, Roberto Júlio e Renato Abrantes.

13/07/2020 20h09
Por: Danilo Almeida
Fonte: Clinton Medeiros
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A juíza de direito Dra. Fernanda Araújo Paz determinou a anulação de doação de terrenos públicos feitos pela Prefeitura Municipal de Catolé do Rocha nas imediações do Mercado Público local. A decisão da magistrada foi tomada nesse mês de julho de 2020.

A causa foi uma Ação Popular impetrada em 2015, por então os vereadores da época Themistoclys Barreto, Geraldo Amélio e Doda Placas (atualmente suplente). Na alegação a parte acusatória pediu a anulação pois o patrimônio público (os terrenos) foram doados sem ter a aprovação na Câmara Municipal como prevê a Lei Orgânica Municipal.

A juíza da 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha aceitou os argumentos e determinou inválidas as doações.

Na época em 2015, o assunto quase gerou uma CPI na Câmara Municipal.

OBSERVAÇÃO – Um dos autores do processo, o vereador Geraldo Amélio (PSDB) hoje faz parte da base do prefeito Leomar Maia (PTB) mesmo que doou os terrenos e segue na chefia do poder executivo. Em 2015 o parlamentar era oposição.

Os advogados da parte vencedora em primeira instancia são os advogados catoleenses, Roberto Júlio e Renato Abrantes.

 

 

 

Cabe recurso da decisão. Confiram o processo no link abaixo.

Sentença- Ação Popular

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